AREsp 3183415 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025 e interposição em 10.07.2025), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; a parte não regularizou a tempestividade quando intimada, e, por aplicação da legislação local quanto a recesso e feriados, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BONANZA IMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Prazo Recursal Recesso Forense E Feriados

Case Brief

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Parties

BONANZA IMOVEIS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da legislação local para aferição de prazos em recesso forense e feriados
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 18.06.2025 e interposição em 10.07.2025), caracterizando intempestividade nos termos dos arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029, e 219 do CPC; a parte não regularizou a tempestividade quando intimada, e, por aplicação da legislação local quanto a recesso e feriados, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...