AREsp 3179778 - DECISAO

AREsp 3179778 - DECISAO

O recurso e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as datas de intimação e interposição constantes nos autos, e os documentos juntados pela parte não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o calendário forense não foi devidamente acostado e as numerosas páginas do Diário de Justiça não indicaram, com precisão, eventual suspensão), de modo que a intempestividade não foi afastada; em consequência, aplica-se a majoração de honorários em favor da parte contrária e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: EDNEIA DE FATIMA MORENO MELICIANO FIORI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Suspensão/interruptção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Suspensão/interruptção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDNEIA DE FATIMA MORENO MELICIANO FIORI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação da suspensão/interruptção/prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, conforme as datas de intimação e interposição constantes nos autos, e os documentos juntados pela parte não comprovam suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (o calendário forense não foi devidamente acostado e as numerosas páginas do Diário de Justiça não indicaram, com precisão, eventual suspensão), de modo que a intempestividade não foi afastada; em consequência, aplica-se a majoração de honorários em favor da parte contrária e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.