AREsp 3182473 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso não se afasta a intempestividade e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso exista fixação prévia.
- Parties
- Agravante: PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
PROMED - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso não se afasta a intempestividade e o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários caso exista fixação prévia.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conhecer do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação
Full Case Text
Judgment text and source record
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