AREsp 3199987 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação via DJEN em 06.10.2025; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e aplica-se a contagem estabelecida pelas Resoluções do CNJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: ELIANE SCHARF DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação Eletrônica (djen), Contagem De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Regulamentação Do CNJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Intimação Eletrônica (djen) Contagem De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Regulamentação Do CNJ

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Parties

ELIANE SCHARF DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazos com base em intimação no DJEN
  3. 3 duplicidade de intimações no Tribunal de Justiça do Paraná durante período de transição

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis a partir da intimação via DJEN em 06.10.2025; a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e aplica-se a contagem estabelecida pelas Resoluções do CNJ; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...