AREsp 3183167 - DECISAO

AREsp 3183167 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2025; agravo em 24.11.2025) e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Em razão da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: ELTON DIVINO CELIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade No STJ
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELTON DIVINO CELIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários em decorrência de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 30.10.2025; agravo em 24.11.2025) e a parte agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Em razão da intempestividade e havendo prévia fixação de honorários, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.