AREsp 3193783 - DECISAO

AREsp 3193783 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado em dias corridos, na forma do art. 798 do CPP e dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, revela-se a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOSE AMILTON PILON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Rito Criminal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JOSE AMILTON PILON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 contagem de prazo em dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias contado em dias corridos, na forma do art. 798 do CPP e dos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, revela-se a intempestividade, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.