AREsp 3195184 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 07.01.2026 e interposição em 05.02.2026), as normas citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP) impõem intempestividade e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JOAO BATISTA GOMES RAFAEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOAO BATISTA GOMES RAFAEL DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 07.01.2026 e interposição em 05.02.2026), as normas citadas (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 do CPC e art. 798 do CPP) impõem intempestividade e a parte, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.