AREsp 3157961 - DECISAO

AREsp 3157961 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte foi intimada a comprovar documentalmente suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não o fez dentro do prazo, configurando preclusão temporal; exige-se documento oficial para comprovar indisponibilidade de sistema ou feriados locais, o que não foi apresentado tempestivamente, de modo que não é possível conhecer das alegações de intempestividade agora apontadas.

Parties
Embargante: HILBERTO BECKER - ESPÓLIO; Embargante: ANA MARIA BECKER; Embargante: EDNEI DE OLIVEIRA BORGES; Embargante: GILMAR MICHELS; Embargante: NELY GUAITANELE; Embargante: VALMIR GUAITANELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Preclusão Temporal, Comprovação De Feriados Locais, Embargos De Declaração, Competência Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Preclusão Temporal Comprovação De Feriados Locais Embargos De Declaração Competência Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

HILBERTO BECKER - ESPÓLIO

Embargante

ANA MARIA BECKER

Embargante

EDNEI DE OLIVEIRA BORGES

Embargante

GILMAR MICHELS

Embargante

NELY GUAITANELE

Embargante

VALMIR GUAITANELE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 demonstração da tempestividade do Agravo em Recurso Especial
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior da indisponibilidade do sistema eletrônico
  3. 3 preclusão temporal pela não regularização da tempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum; a parte foi intimada a comprovar documentalmente suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não o fez dentro do prazo, configurando preclusão temporal; exige-se documento oficial para comprovar indisponibilidade de sistema ou feriados locais, o que não foi apresentado tempestivamente, de modo que não é possível conhecer das alegações de intempestividade agora apontadas.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa