AREsp 2895109 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal mesmo considerando o recesso forense; a parte foi regularmente intimada a comprovar eventual suspensão e permaneceu inerte; o STJ não está vinculado à atestação de tempestividade do tribunal de origem ou ao prazo sugerido por seu sistema eletrônico; prints de tela são insuficientes para comprovar indução a erro; não há obrigação legal de intimação no STJ sobre distribuição/autuação; e a matéria constitucional suscitada não é passível de exame pelo STJ.

Parties
Agravante: EMERSON GERALDO TALEVI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Sistemas Eletrônicos (projudi), Intimação Para Saneamento De Vício, Ônus Da Parte Na Contagem De Prazos, Prova Da Indução a Erro (prints), Intimação Sobre Distribuição/autuação, Competência Do STJ Vs Matéria Constitucional, Recesso Forense
Processual Civil Tempestividade Recursal Sistemas Eletrônicos (projudi) Intimação Para Saneamento De Vício Ônus Da Parte Na Contagem De Prazos Prova Da Indução a Erro (prints) Intimação Sobre Distribuição/autuação Competência Do STJ Vs Matéria Constitucional +1 more

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Parties

EMERSON GERALDO TALEVI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atestação de tempestividade pelo sistema eletrônico da Corte de origem vincula o STJ
  2. 2 Se a parte foi induzida a erro por informação do sistema PROJUDI e se prints são prova idônea
  3. 3 Se há obrigação legal de intimação da parte no STJ sobre distribuição/autuação do recurso da origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal mesmo considerando o recesso forense; a parte foi regularmente intimada a comprovar eventual suspensão e permaneceu inerte; o STJ não está vinculado à atestação de tempestividade do tribunal de origem ou ao prazo sugerido por seu sistema eletrônico; prints de tela são insuficientes para comprovar indução a erro; não há obrigação legal de intimação no STJ sobre distribuição/autuação; e a matéria constitucional suscitada não é passível de exame pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial