AREsp 3137814 - DECISAO

AREsp 3137814 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a recorrente, intimada para sanar o vício, não regularizou a tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final para o não conhecimento: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DEBORA LIMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Intimação E Prazo Recursal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Intimação E Prazo Recursal Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DEBORA LIMA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Intimação para sanar vício e ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos após o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, e a recorrente, intimada para sanar o vício, não regularizou a tempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; fundamento final para o não conhecimento: art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...