AREsp 3166241 - DECISAO

AREsp 3166241 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local alegado (28/10/2025) e, mesmo após intimação para regularização, deixou transcorrer o prazo; o print juntado não é suficiente para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: JOSE IODAVIO - ESPÓLIO; Embargante: REDNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Local, Contagem De Prazo, Prova De Suspensão/interrupção De Prazos, Embargos De Declaração
Processual Civil Tempestividade Recursal Feriado Local Contagem De Prazo Prova De Suspensão/interrupção De Prazos Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

JOSE IODAVIO - ESPÓLIO

Embargante

REDNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o feriado local de 28/10/2025 (Dia do Servidor Público) torna tempestivo o agravo em recurso especial
  2. 2 se é suficiente a juntada de print ou documento sem fé pública para comprovar suspensão/interrupção de prazos
  3. 3 se os embargos de declaração cabem para sanar suposto erro na contagem de prazo quando não comprovado o feriado local no ato da interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a ocorrência do feriado local alegado (28/10/2025) e, mesmo após intimação para regularização, deixou transcorrer o prazo; o print juntado não é suficiente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)