AREsp 3215470 - DECISAO

O recurso foi interposto em 10.07.2025 após a intimação do acórdão em 18.06.2025, sendo manifesto o atraso e não sanado o vício de intempestividade apesar da intimação para regularização; além disso, os documentos apresentados (prints/imagens) não são idôneos para comprovar tempestividade; assim, com fundamento nas normas processuais e no Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: ADLI CARDOSO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Regimento Interno Do STJ

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Representação Processual Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ADLI CARDOSO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 tempestividade do Recurso Especial
2 representação processual irregular
3 prova idônea da tempestividade

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...