AREsp 3212449 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada publicada em 31.10.2025 e agravo interposto em 04.02.2026), razão pela qual é manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: HANSA FLY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

HANSA FLY ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Efeito interruptivo de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (decisão agravada publicada em 31.10.2025 e agravo interposto em 04.02.2026), razão pela qual é manifestamente intempestivo; ademais, os embargos de declaração opostos não são recurso adequado para interromper o prazo recursal, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, e determinou-se, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.