RMS 78781 - DECISAO

RMS 78781 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13.11.2025 após a intimação em 22.10.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; não foram apresentados documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e prints de tela/imagens não se prestam a tal comprovação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: GERALDO BUSCARIOLLI JUNIOR; Recorrente: REGIS FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prova De Intimação, Intempestividade, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prova De Intimação Intempestividade Não Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

GERALDO BUSCARIOLLI JUNIOR

Recorrente

REGIS FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo legal
  2. 2 Prova insuficiente da tempestividade (prints de tela/ imagens não idôneos)
  3. 3 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 13.11.2025 após a intimação em 22.10.2025, extrapolando o prazo de 15 dias úteis; não foram apresentados documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e prints de tela/imagens não se prestam a tal comprovação; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se