AREsp 3169169 - DECISAO

AREsp 3169169 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal entendeu que a decisão embargada foi disponibilizada em 27.10.2025 e considerada publicada em 28.10.2025, tendo-se excluído o dia 28.10.2025 e iniciado a contagem em 29.10.2025, o que levou ao termo final em 18.11.2025; o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 19.11.2025, portanto intempestivo. Ademais, o tribunal concluiu que o feriado do servidor público foi transferido para 27.10.2025 pela Portaria nº 3835/2024 e que os documentos juntados foram insuficientes para comprovar suspensão ou interrupção do expediente forense, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelos embargos.

Parties
Embargante: ANA KATIA LIMA DINO; Embargante: ANTONIO HAMILTON SILVA DINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Feriado Forense, Prova De Suspensão/interrupção De Prazo, Prequestionamento
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Feriado Forense Prova De Suspensão/interrupção De Prazo Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANA KATIA LIMA DINO

Embargante

ANTONIO HAMILTON SILVA DINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o dia 28.10.2025 constitui termo inicial válido para contagem do prazo recursal diante de suposto feriado forense local
  2. 2 se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado pelos embargos de declaração
  3. 3 se a parte comprovou, nos autos, a suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o tribunal entendeu que a decisão embargada foi disponibilizada em 27.10.2025 e considerada publicada em 28.10.2025, tendo-se excluído o dia 28.10.2025 e iniciado a contagem em 29.10.2025, o que levou ao termo final em 18.11.2025; o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 19.11.2025, portanto intempestivo. Ademais, o tribunal concluiu que o feriado do servidor público foi transferido para 27.10.2025 pela Portaria nº 3835/2024 e que os documentos juntados foram insuficientes para comprovar suspensão ou interrupção do expediente forense, não havendo vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) a serem sanados pelos embargos.

Court Disposition

Rejeitam-se os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)