AREsp 3210722 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 26.01.2026 e agravo em 19.02.2026), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; assim, com base no art. 21-E, V, do RI/STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ABX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ABX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 26.01.2026 e agravo em 19.02.2026), a parte não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, de modo que o recurso é manifestamente intempestivo; assim, com base no art. 21-E, V, do RI/STJ, não se conhece do recurso, e, se houver prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...