AREsp 3212310 - DECISAO

AREsp 3212310 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.12.2025 e agravo em 06.02.2026), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Parties
Agravante: MAURICIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MAURICIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias antes do Recurso Especial
  3. 3 interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 15.12.2025 e agravo em 06.02.2026), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, o Recurso Especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, se houver.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

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