AREsp 3210830 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 03.11.2025 e o agravo foi interposto em 26.11.2025, tendo a recorrente deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e os documentos juntados (fls. 338/342) não sanaram o vício, razão pela qual não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante: CONSTRUTORA CANADA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA CANADA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Tempestividade do agravo
2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
3 Aplicação do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994, VIII do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...