AREsp 3175433 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, o pedido de reconsideração apresentado não tem previsão legal nem efeito interruptivo/suspensivo do prazo e não foi possível converter o pedido em agravo interno diante do erro caracterizado (incabível recurso contra certidão para saneamento de óbices).

Parties: Agravante/recorrente: NALVA OLIVEIRA DE SOUSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 May 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome: Não conheço deste Agravo em Recurso Especial
Legal Topics: Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Certidão De Saneamento

Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

NALVA OLIVEIRA DE SOUSA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
2 Se o pedido de reconsideração interrompe, suspende ou prorroga o prazo recursal
3 Se pedido de reconsideração pode ser convertido em agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço deste Agravo em Recurso Especial

Orders

Não conheço do pedido de fls. 722-723, por ser manifestamente incabível
Não conheço deste Agravo em Recurso Especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça