AREsp 3226793 - DECISAO

AREsp 3226793 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois as partes foram regularmente intimadas e não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento oficial; ademais, recurso anterior manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, justificando o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: GILMAR LUIZ ROGLIN; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Efeito De Recurso Manifestamente Incabível Sobre Prazo Recursal
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Efeito De Recurso Manifestamente Incabível Sobre Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

GILMAR LUIZ ROGLIN

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Recurso manifestamente intempestivo por perda de prazo
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação por documento oficial de feriado, recesso ou paralisação do expediente para afastar intempestividade
  3. 3 Embargos de declaração manifestamente incabíveis não interrompem o prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois as partes foram regularmente intimadas e não comprovaram suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo por documento oficial; ademais, recurso anterior manifestamente incabível (embargos de declaração) não interrompeu o prazo recursal, justificando o não conhecimento do agravo; determinou-se ainda a majoração dos honorários, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.