AREsp 3201211 - DECISAO

AREsp 3201211 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 29.01.2026 e agravo interposto em 23.02.2026), não sanada a intempestividade; além disso, o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, requisito previsto na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MARCOS DE FARIA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS DE FARIA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 irregularidade da representação processual
  3. 3 impossibilidade de interposição de Recurso Especial contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 29.01.2026 e agravo interposto em 23.02.2026), não sanada a intempestividade; além disso, o Recurso Especial atacava decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado na instância de origem, requisito previsto na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.