AREsp 3217616 - DECISAO

AREsp 3217616 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte, embora intimada para regularizar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu a preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JAIRO JOSÉ DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAIRO JOSÉ DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 contagem de prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 preclusão temporal da prática do ato

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a parte, embora intimada para regularizar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez; a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo e ocorreu a preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.