AREsp 3216586 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimada em 11.11.2025 e recurso protocolado em 04.12.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e a representação processual estava irregular por ausência da procuração originária, não regularizada após intimação, aplicando-se o art. 994, VI c/c dispositivos do CPC, Súmula 115/STJ e precedentes sobre substabelecimento.

Parties
Agravante: CINTIA FERREIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Recursal Representação Processual Procuração E Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CINTIA FERREIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularidade da representação processual (procuração e substabelecimento)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto intempestivamente (intimada em 11.11.2025 e recurso protocolado em 04.12.2025, fora do prazo de 15 dias úteis) e a representação processual estava irregular por ausência da procuração originária, não regularizada após intimação, aplicando-se o art. 994, VI c/c dispositivos do CPC, Súmula 115/STJ e precedentes sobre substabelecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...