AREsp 3214621 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes prints de tela; aplicou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Comprovação Documental
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Ônus Da Prova Honorários Advocatícios Comprovação Documental

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Admissibilidade de meios eletrônicos (prints) como prova da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade (interposto fora do prazo de 15 dias úteis) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, sendo insuficientes prints de tela; aplicou-se, quando cabível, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º.