AREsp 3223651 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação documental de suspensão/interrupção do prazo por feriado local, e, portanto, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Parties
Recorrente: RBR TRANSPORTE E LOCADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Prazo
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local E Suspensão Do Prazo

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Parties

RBR TRANSPORTE E LOCADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 necessidade de comprovação documental de feriado local ou suspensão/interrupção do expediente forense
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação documental de suspensão/interrupção do prazo por feriado local, e, portanto, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver previsão nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC, e aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...