AREsp 3212552 - DECISAO

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O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: AGRO INDUSTRIA GUARANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

AGRO INDUSTRIA GUARANI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis
  2. 2 Inércia da parte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivos do CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso por intempestividade

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se