AREsp 3236318 - DECISAO
O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.10.2025; interposição em 17.11.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, cabendo também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.
- Parties
- Agravante: TCP LATAM CONSULTORIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
TCP LATAM CONSULTORIA LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Legal Issues
- 1 tempestividade do recurso
- 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC
Ratio Decidendi
O agravo não merece conhecimento porque o Recurso Especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 20.10.2025; interposição em 17.11.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, cabendo também a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação
- Não conheço do recurso
Full Case Text
Judgment text and source record
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