AREsp 3223958 - DECISAO

AREsp 3223958 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 28.11.2025 e recurso em 22.01.2026), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (prints não são suficientes); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando autorizada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CGG SERVICE DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Recursal Comprovação Documental De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CGG SERVICE DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 ausência de comprovação idônea de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimada em 28.11.2025 e recurso em 22.01.2026), configurando manifesta intempestividade nos termos dos dispositivos do CPC citados; a parte não comprovou, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (prints não são suficientes); assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, ficando autorizada a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça