AREsp 3220901 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido apresentado em data manifestamente intempestiva; além disso, o recurso contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é adequado e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, pelo que o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: RAONI BRAZ DE SOUZA SILVA; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Case Brief
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Parties
RAONI BRAZ DE SOUZA SILVA
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias
- 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
- 3 Interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias, tendo sido apresentado em data manifestamente intempestiva; além disso, o recurso contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial não é adequado e, conforme jurisprudência do STJ, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, pelo que o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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