RHC 225786 - DECISAO

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O recurso foi não conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei nº 8.038/1990 deve ser contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 219 do CPC; a indicação do prazo pelo sistema eletrônico não afasta a responsabilidade do advogado e não foi comprovada justa causa para reabrir o prazo.

Parties
Paciente: EDUARDO VIRGILIO DE OLIVEIRA AJALA; Órgão Julgador/recorrido: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário em Habeas Corpus por manifesta intempestividade
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Responsabilidade Do Advogado, Erro Do Sistema Eletrônico (pje)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Contagem De Prazos Responsabilidade Do Advogado Erro Do Sistema Eletrônico (pje)

Case Brief

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Parties

EDUARDO VIRGILIO DE OLIVEIRA AJALA

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo de 5 dias para interposição de Recurso Ordinário em Habeas Corpus deve ser contado em dias corridos ou em dias úteis
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária do art. 219 do CPC/2015 ao processo penal
  3. 3 Se indicação de prazo pelo sistema eletrônico do tribunal exonera o advogado da responsabilidade pela contagem

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o prazo de cinco dias previsto no art. 30 da Lei nº 8.038/1990 deve ser contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, sendo inaplicável o art. 219 do CPC; a indicação do prazo pelo sistema eletrônico não afasta a responsabilidade do advogado e não foi comprovada justa causa para reabrir o prazo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Ordinário em Habeas Corpus por manifesta intempestividade

Orders

  • Recurso Ordinário em Habeas Corpus não conhecido por intempestividade