AREsp 3233680 - DECISAO

AREsp 3233680 - DECISAO

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, as partes não comprovaram a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo com documentos idôneos, tendo sido regularmente intimadas para tanto; por consequência, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Intimação, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Intimação Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazos Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DE LONDRINA COHAB LD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial e o Agravo foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se os documentos apresentados eram idôneos para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Os recursos (Recurso Especial e Agravo) foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, as partes não comprovaram a suspensão/interrupção/prorrogação do prazo com documentos idôneos, tendo sido regularmente intimadas para tanto; por consequência, os recursos são manifestamente intempestivos e não são conhecidos. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.