AREsp 3232467 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: SEBASTIANA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Provas De Tempestividade
Direito Processual Civil Tempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Provas De Tempestividade

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Parties

SEBASTIANA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade de provas por prints de tela ou imagens extraídas da internet

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e por ausência de comprovação idônea de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.