AREsp 3236000 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09.01.2026, com início do prazo recursal em 21.01.2026 e término em 04.02.2026, sendo o agravo interposto em 06.02.2026; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a suspensão prevista no art. 798-A do CPP não impede a publicação/intimação, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: MARCELO CHAVES VANDERLEY
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Recurso Especial, Suspensão De Prazo
Case Brief
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Parties
MARCELO CHAVES VANDERLEY
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Prazo para interposição de agravo
- 2 Aplicação dos arts. 1.003, §5º e 1.042 do CPC e art. 798 do CPP
- 3 Efeito do art. 798-A do CPP (Lei nº 14.365/2022) sobre a contagem de prazo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 09.01.2026, com início do prazo recursal em 21.01.2026 e término em 04.02.2026, sendo o agravo interposto em 06.02.2026; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a suspensão prevista no art. 798-A do CPP não impede a publicação/intimação, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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