AREsp 3232763 - DECISAO
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 02.03.2026 e agravo em 18.03.2026), sendo manifestamente intempestivo; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual, com base nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.
- Parties
- Agravante: GILSON ASSIS DE FARIA PENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso não conhecido por intempestividade
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazo
Case Brief
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Parties
GILSON ASSIS DE FARIA PENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
- 3 aplicação dos prazos do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias (intimação em 02.03.2026 e agravo em 18.03.2026), sendo manifestamente intempestivo; a parte, devidamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, razão pela qual, com base nas normas citadas e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não merece conhecimento.
Court Disposition
Recurso não conhecido por intempestividade
Orders
- Não conhecer do recurso
- Publique-se
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