AREsp 3220201 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados nas instâncias de origem, caso existam, fundamentando-se nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROSINEIDE PAULA FELIPE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ROSINEIDE PAULA FELIPE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários já fixados nas instâncias de origem, caso existam, fundamentando-se nos dispositivos do CPC e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.