AREsp 3195092 - DECISAO

AREsp 3195092 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou tempestivamente a alegada prorrogação do prazo por feriado local, não regularizou a questão após intimação, o documento juntado nos aclaratórios é extemporâneo e o STJ, que realiza duplo controle do juízo de admissibilidade, não se vincula à declaração de tempestividade do tribunal de origem.

Parties
Embargante: MAURO MEIRELLES JORDAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Feriado Forense, Juízo De Admissibilidade, Prova Documental, Preclusão, Embargos De Declaração, Multas Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Tempestividade Recursal Feriado Forense Juízo De Admissibilidade Prova Documental Preclusão Embargos De Declaração Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

MAURO MEIRELLES JORDAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de feriado local
  2. 2 necessidade de comprovação documental de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo processual
  3. 3 inadmissibilidade de documento juntado somente em embargos por preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou tempestivamente a alegada prorrogação do prazo por feriado local, não regularizou a questão após intimação, o documento juntado nos aclaratórios é extemporâneo e o STJ, que realiza duplo controle do juízo de admissibilidade, não se vincula à declaração de tempestividade do tribunal de origem.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).