AREsp 3235443 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados, e a recorrente, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade;...

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Parties
Recorrente: LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação
Processo Civil Tempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação

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Parties

LOURDES CONCEIÇÃO SANTANA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto nos dispositivos do CPC mencionados, e a recorrente, intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...