AREsp 3227767 - DECISAO
Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial em 13.11.2025 após intimação em 20.10.2025; Agravo em 11.02.2026 após intimação em 16.01.2026), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, deve-se declarar a intempestividade e, com fundamento...
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- Parties
- Agravante: IANA FRANCILA SIMAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Gratuidade Da Justiça
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Parties
IANA FRANCILA SIMAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 intempestividade do Recurso Especial
- 2 intempestividade do Agravo
- 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
Ratio Decidendi
Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (Recurso Especial em 13.11.2025 após intimação em 20.10.2025; Agravo em 11.02.2026 após intimação em 16.01.2026), não havendo nos autos comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos; por isso, deve-se declarar a intempestividade e, com fundamento no regimento interno e nas normas do CPC, não conhecer do recurso e, se houver prévia fixação de honorários, majorá-los em 15% em desfavor da parte recorrente.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por IANA FRANCILA SIMAO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de IANA FRANCILA SIMAO, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 20.10.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 13.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16.01.2026, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2026. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade dos recursos. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA