AREsp 3228876 - DECISAO

AREsp 3228876 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls. 905/911) foi protocolizada fora do prazo e, portanto, não pode ser conhecida, resultando na preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALISON DANILO SIMIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

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Parties

ALISON DANILO SIMIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do Recurso Especial e sua intempestividade
  2. 2 Consequências da preclusão temporal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias úteis), não tendo o recorrente comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização (fls. 905/911) foi protocolizada fora do prazo e, portanto, não pode ser conhecida, resultando na preclusão temporal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e a decisão baseou-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...