AREsp 3224506 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de regularizada a representação, não foram apresentados documentos capazes de suprir a intempestividade; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se for o caso, a majoração dos...

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Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recursal Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Regularização parcial de vícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e, apesar de regularizada a representação, não foram apresentados documentos capazes de suprir a intempestividade; por isso, não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, aplicando-se, se for o caso, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.