AREsp 3236822 - DECISAO
O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade comprovada pelo confronto entre a data de intimação (17.10.2025) e a interposição extemporânea (10.11.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham...
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- Parties
- Recorrente: JOAO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2026
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties
JOAO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 tempestividade do Agravo em Recurso Especial
- 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
- 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido em razão de intempestividade comprovada pelo confronto entre a data de intimação (17.10.2025) e a interposição extemporânea (10.11.2025), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JOAO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JOAO BATISTA SOUZA DE OLIVEIRA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 17.10.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 10.11.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não cumpriu a determinação. Veja que a parte foi intimada a comprovar a tempestividade do Recurso Especial, e no caso, argumentou sobre a tempestividade do Agravo. Ressalte-se que superada a análise de admissibilidade dos requisitos formais do Agravo em Recurso Especial, são analisados pelo STJ os requisitos formais referentes ao Recurso Especial. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA