AREsp 3227395 - DECISAO

AREsp 3227395 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 03.07.2025, tendo ficado inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, não se afasta a intempestividade, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS ZANARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

LUIZ CARLOS ZANARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por sucumbência

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11.06.2025 e interpôs o Recurso Especial em 03.07.2025, tendo ficado inerte quanto à comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; consequentemente, não se afasta a intempestividade, e, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.