AREsp 3241679 - DECISAO

AREsp 3241679 - DECISAO

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a remissão a link eletrônico é insuficiente para demonstrar tempestividade, e a alegação de feriado nacional para prorrogação do prazo (carnaval) não se sustenta sem prova da ausência de expediente forense, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: GUSTAVO TOMIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tempestividade Recursal, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Recursal Prazo Processual Inadmissão De Recurso Intimação

Case Brief

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Parties

GUSTAVO TOMIA DIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias corridos e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a remissão a link eletrônico é insuficiente para demonstrar tempestividade, e a alegação de feriado nacional para prorrogação do prazo (carnaval) não se sustenta sem prova da ausência de expediente forense, de modo que, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.