AREsp 1822685 - ACORDAO

AREsp 1822685 - ACORDAO

Na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade do recurso deve ser apresentada no ato de sua interposição, sendo vedada a juntada posterior para suprir a intempestividade; somente se admite exceção limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP); não sendo o caso de carnaval,...

Source-derived case information.

Parties
Réu: Bom Negócio Atividade de Internet Ltda (OLX); Réu: Detran
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Ação De Indenização / Recurso Especial / Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tempestividade Recursal (comprovação), Feriado Local E Exceção De Carnaval, Responsabilidade De Provedores De Busca, Dever De Informação, Fraude Na Compra De Veículo, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Tempestividade Recursal (comprovação) Feriado Local E Exceção De Carnaval Responsabilidade De Provedores De Busca Dever De Informação +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Bom Negócio Atividade de Internet Ltda (OLX)

Réu

Detran

Réu

Procedural Posture

Ação De Indenização / Recurso Especial / Agravo Interno / Agravo Interno Julgado Pela Segunda Turma Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a comprovação da tempestividade do recurso após a sua interposição na vigência do CPC/2015
  2. 2 Se aplica exceção para comprovação posterior da tempestividade em razão do feriado de segunda-feira de carnaval
  3. 3 Responsabilidade civil do Detran e do provedor OLX por fraude na compra de veículo anunciada em plataforma de busca

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015, a comprovação da tempestividade do recurso deve ser apresentada no ato de sua interposição, sendo vedada a juntada posterior para suprir a intempestividade; somente se admite exceção limitada ao feriado de segunda-feira de carnaval (REsp 1.813.684/SP); não sendo o caso de carnaval, manteve-se o não conhecimento do recurso por intempestividade, motivo pelo qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Negar provimento ao recurso