REsp 2154850 - DECISAO

REsp 2154850 - DECISAO

Reconsiderou‑se a decisão anterior porque a tempestividade do recurso especial foi comprovada nos autos (Provimento CSM 2.728/2023) e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ: o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição (incluindo penhora de ativos financeiros) e o juízo da recuperação judicial, posteriormente, avaliar e determinar a substituição quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais, em cooperação jurisdicional.

Parties
Agravante: JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso especial e a ele negado provimento
Legal Topics
Tempestividade Recursal E Feriado Local, Aplicação Da Lei 14.939/2024, Penhora De Ativos Financeiros (sisba Jud), Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial, Substituição De Atos De Constrição Sobre Bens De Capital Essenciais, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Tempestividade Recursal E Feriado Local Aplicação Da Lei 14.939/2024 Penhora De Ativos Financeiros (sisba Jud) Competência Entre Juízo Da Execução Fiscal E Juízo Da Recuperação Judicial +2 more

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Parties

JARAGUA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial da agravante era tempestivo diante da suspensão do expediente forense em 12 e 13/02/2024 (feriado de carnaval)
  2. 2 Se, na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, cabe ao juízo da execução proceder à constrição de ativos financeiros e ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, verificar a viabilidade e determinar a substituição de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais
  3. 3 Aplicação da Lei 14.939/2024 quanto à comprovação de feriado local e efeitos retroativos por decisão da Corte Especial (AREsp 2.638.376/MG)

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão anterior porque a tempestividade do recurso especial foi comprovada nos autos (Provimento CSM 2.728/2023) e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ: o juízo da execução fiscal pode determinar atos de constrição (incluindo penhora de ativos financeiros) e o juízo da recuperação judicial, posteriormente, avaliar e determinar a substituição quando a constrição recair sobre bens de capital essenciais, em cooperação jurisdicional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o recurso especial e a ele negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 177/178 para conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial