AREsp 1629685 - DECISAO

AREsp 1629685 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso, reconhecendo-se que a parte agravante comprovou o feriado local e, assim, a tempestividade do recurso especial; no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Seção do STJ no sentido de que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial tem natureza meramente declaratória e que o período de exercício da atividade anterior ao registro pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau para deferir o processamento da recuperação judicial aos produtores rurais inscritos na Junta Comercial, ainda que a inscrição tenha...

Parties
Agravante: Frederico Gonçalves e Sousa; Recorrente: JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA; Agravante (origem): Fertilizantes Heringer S.A.; Recuperanda: MRF Participações S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau quanto ao deferimento do processamento da recuperação judicial aos produtores rurais inscritos na Junta Comercial, ainda que não alcançado o prazo de dois anos de inscrição.
Legal Topics
Tempestividade Recursal E Feriado Local, Inscrição Do Produtor Rural Na Junta Comercial, Requisitos De Procedibilidade Da Recuperação Judicial, Natureza Declaratória Da Inscrição Do Produtor Rural, Juntada De Documentos Idôneos
Recuperação Judicial Direito Empresarial Direito Civil Processo Civil Tempestividade Recursal E Feriado Local Inscrição Do Produtor Rural Na Junta Comercial Requisitos De Procedibilidade Da Recuperação Judicial Natureza Declaratória Da Inscrição Do Produtor Rural +1 more

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Parties

Frederico Gonçalves e Sousa

Agravante

JOÃO LENINE BONIFÁCIO E SOUSA

Recorrente

Fertilizantes Heringer S.A.

Agravante (origem)

MRF Participações S.A.

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão/juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição do recurso especial foi tempestiva em razão de feriado local
  2. 2 Se o produtor rural inscrito na Junta Comercial há menos de dois anos pode obter o deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Natureza declaratória da inscrição do produtor rural e computo do período de exercício da atividade anterior ao registro

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso, reconhecendo-se que a parte agravante comprovou o feriado local e, assim, a tempestividade do recurso especial; no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Seção do STJ no sentido de que a inscrição do produtor rural na Junta Comercial tem natureza meramente declaratória e que o período de exercício da atividade anterior ao registro pode ser computado para fins do art. 48 da Lei 11.101/2005, de modo que deve ser restabelecida a decisão de primeiro grau para deferir o processamento da recuperação judicial aos produtores rurais inscritos na Junta Comercial, ainda que a inscrição tenha...

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a decisão de primeiro grau quanto ao deferimento do processamento da recuperação judicial aos produtores rurais inscritos na Junta Comercial, ainda que não alcançado o prazo de dois anos de inscrição.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 799-800 e conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de primeiro grau quanto ao deferimento do processamento da recuperação judicial aos produtores rurais inscritos na Junta Comercial, ainda que a inscrição tenha ocorrido há menos de 2 (dois) anos