AREsp 1932977 - DECISAO

AREsp 1932977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar modificação em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER S.A.; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tempo De Atendimento Bancário, Ação Civil Pública, Dano Moral Coletivo, Astreintes (multa Cominatória), Súmula 7/stj, Competência Municipal
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Coletivo Tempo De Atendimento Bancário Ação Civil Pública Dano Moral Coletivo Astreintes (multa Cominatória) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de o município regulamentar tempo máximo de atendimento bancário
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a revisão exigida pelo recorrente implicaria reexame do acervo fático‑probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o valor das astreintes não se mostrou irrisório ou exorbitante a justificar modificação em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se