AREsp 1940360 - DECISAO

AREsp 1940360 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o cabimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOAQUIM INACIO XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Ao Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Atividade Especial, Equiparação Profissional, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova Vedado, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Tempo De Atividade Especial Equiparação Profissional Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Vedado Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM INACIO XAVIER

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (agravo Ao Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do período de 15/01/1979 a 31/08/1995 como tempo de atividade especial
  2. 2 equiparação da função de Oficial de Lixador às funções descritas no item 2.5.1 do Decreto nº 83.080/79
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais invocados (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ), inviabilizando o cabimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram‑se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique‑se