AREsp 1963012 - DECISAO

AREsp 1963012 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELITA GESSWEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Correção Monetária E Juros De Mora, Verba Honorária Majoração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Previdenciário Tempo De Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Correção Monetária E Juros De Mora Verba Honorária Majoração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANGELITA GESSWEIN

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de período como atividade especial (04/05/2009 a 10/04/2013)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, alíneas a e c da CF/1988
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação, notadamente pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados e dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicando-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.