AREsp 2578817 - DECISAO

AREsp 2578817 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegar afronta a decretos/regulamentações (Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979), matérias que não se inserem no conceito de 'lei federal' do art.105, III, da CF; ademais, eventual controvérsia demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCIO DOS SANTOS BILHALVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempo De Atividade Especial, Estágio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Ofensa a Normas Regulamentares Vs. Lei Federal, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Tempo De Atividade Especial Estágio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

MARCIO DOS SANTOS BILHALVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação; Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o período trabalhado como estagiário pode ser contado como tempo especial para fins de aposentadoria
  2. 2 Se o recurso especial é admissível quando a alegação é de violação a decretos/portarias (norma regulamentar) e não a dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não indicou dispositivo de lei federal supostamente violado, limitando-se a alegar afronta a decretos/regulamentações (Decretos n. 53.831/1964 e 83.080/1979), matérias que não se inserem no conceito de 'lei federal' do art.105, III, da CF; ademais, eventual controvérsia demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ fls. 244/245.
  • Conheço do agravo.